Estes Termos são o contrato entre você e o ObraFácil. Leia com atenção: ao criar uma conta, aceitar um convite, assinar um plano ou usar o app ou o site, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.
Quem oferece o serviço. O ObraFácil é oferecido por Jessica Cristina Gomes de Freitas, pessoa física, CPF 046.179.351-26, Av. T-9, nº 2310, Sala 203B, Jardim América, Goiânia/GO, Brasil (nestes Termos, "ObraFácil", "nós"). Contato: suporte@appobrafacil.expertbr.com.
1. O que é o ObraFácil
1.1. O ObraFácil é um software de gestão de obras oferecido como serviço, no celular (Android e iPhone), no computador (Windows) e no navegador. Ele permite registrar obras, cronograma, relatórios diários (RDO), fotos, arquivos, compras, financeiro, equipe, folha de pagamento, ocorrências, lembretes e ferramentas, e compartilhar parte dessas informações com engenheiros, equipe e clientes da obra.
1.2. O ObraFácil é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o profissional técnico habilitado responsável pela obra (com ART ou RRT, quando exigido), nem a contabilidade, o departamento pessoal ou a assessoria jurídica de quem o usa.
2. Quem pode usar
2.1. O serviço é para maiores de 18 anos e para uso profissional. Ao criar uma conta, você declara ter 18 anos ou mais. Se descobrirmos que uma conta é de menor de idade, ela será encerrada e os dados apagados.
2.2. Quem usa o app em nome de uma empresa declara ter autorização para aceitar estes Termos por ela.
3. Sua conta
3.1. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Você pode entrar com e-mail e senha ou com a conta Google ou Apple.
3.2. Você é responsável pelo que acontece na sua conta e por manter a senha em segredo. Avise o suporte se suspeitar de uso indevido.
3.3. Papéis nas obras. O dono da obra (gestor) decide quem participa e com qual papel: engenheiro, equipe ou cliente. Cada papel vê e faz apenas o que o app permite para ele. O gestor pode tirar alguém da obra a qualquer momento.
3.4. Convites. Para entrar numa obra como convidado, é preciso ter conta com o mesmo e-mail do convite e confirmar esse e-mail.
4. Licença de uso
4.1. Enquanto estes Termos valerem, damos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o ObraFácil.
4.2. O software, a marca, o design e os textos do ObraFácil são nossos. Não é permitido copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar acessar partes do sistema que não foram liberadas para você, salvo quando a lei do seu país permitir expressamente.
5. O seu conteúdo e os dados que você cadastra
5.1. Tudo o que você coloca no app (obras, fotos, RDOs, arquivos, relatórios, dados financeiros e outros) continua sendo seu. Para prestar o serviço, você nos autoriza a guardar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, somente para esse fim e para o suporte técnico. Essa autorização termina quando o conteúdo ou a conta são apagados.
5.2. Você é responsável pelo que cadastra. Isso inclui:
- ter autorização para cadastrar dados de outras pessoas, como colaboradores (nome, documento, telefone, e-mail, dados de pagamento e salário), clientes e convidados;
- ter autorização das pessoas que aparecem nas fotos e das que assinam relatórios no app;
- não guardar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros.
5.3. Nesses casos, você é o controlador desses dados e o ObraFácil age como operador, seguindo as suas instruções, nos termos da Política de Privacidade.
5.4. Você pode baixar seus relatórios em PDF e suas fotos e arquivos enquanto tiver acesso à conta. Os arquivos ZIP gerados para baixar ficam disponíveis por 7 dias e depois são apagados.
6. Uso proibido
Não é permitido usar o ObraFácil para atividades ilegais; enviar vírus ou tentar invadir o sistema; criar contas em massa ou automatizadas; burlar limites de planos; ou usar o serviço para enviar mensagens não solicitadas. Nesses casos podemos suspender ou encerrar a conta.
7. Planos, pagamentos e renovação
7.1. Plano grátis. Tem limites de obras, relatórios e armazenamento, informados no app. Podemos mudar esses limites com aviso prévio.
7.2. Planos pagos. O PRO (mensal ou anual) e a expansão de armazenamento (+20 GB) são assinaturas com renovação automática: a cobrança se repete no início de cada período até você cancelar. Há também compras avulsas, como o Acesso Cliente de uma obra e pacotes de downloads extras. Os preços aparecem antes da compra, na moeda informada.
7.3. Onde se paga. As compras feitas no celular são cobradas e gerenciadas pela Google Play ou pela App Store, conforme as regras delas, inclusive para reembolso. As compras feitas pelo site ou pelo navegador são processadas pela Stripe e gerenciadas pelo botão Gerenciar, em Seu plano, no Perfil. Novas compras pelo site ou pelo navegador são só para contas do Brasil; nos outros países, as assinaturas e as compras avulsas são feitas pela Google Play ou pela App Store.
7.4. Ofertas. Uma oferta pode dar um período grátis ou um desconto. Antes de você aceitar, ela mostra a duração, o valor que será cobrado depois e a data da primeira cobrança. Ao fim do período grátis ou com desconto, a cobrança passa a ser a do preço normal, automaticamente, salvo se você cancelar antes.
7.5. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, no mesmo lugar em que assinou. O cancelamento impede a próxima renovação; o acesso continua até o fim do período já pago. Ressalvado o direito de arrependimento (item 8), o valor do período em curso não é devolvido de forma proporcional.
7.6. Mudança de preço. Podemos mudar os preços de novas contratações a qualquer momento. Para quem já assina, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes de o novo valor ser cobrado.
7.7. Falta de pagamento. Se uma renovação não for paga, o plano pago é encerrado e a conta volta ao plano grátis. Suas obras e dados continuam na conta, com os limites do plano grátis. Se a conta ficar acima do limite de armazenamento do plano grátis, nada é apagado: os envios de novos arquivos ficam bloqueados até você liberar espaço ou contratar mais.
7.8. Cortesia. A equipe do ObraFácil pode liberar o PRO sem cobrança (Cortesia PRO), por prazo definido. Ao fim do prazo, a conta volta ao plano grátis. A cortesia não cancela nem substitui uma assinatura paga: se você também tiver assinatura paga, ela continua valendo e sendo cobrada normalmente.
7.9. Programas de bônus. Podemos oferecer programas que dão um prêmio a quem usa o app (por exemplo, um desconto ou o Acesso Cliente de uma obra). Cada programa tem um regulamento próprio, que você lê e aceita antes de participar e que complementa estes Termos. A participação é voluntária, e avaliar o app nas lojas nunca é condição para participar.
8. Direito de arrependimento e reembolsos
8.1. Compras no celular (Google Play e App Store). O reembolso é decidido pela loja em que você comprou, pelas regras dela. Peça na própria loja. Nós não conseguimos estornar essas cobranças.
8.2. Assinaturas pelo site (PRO e +20 GB). Você pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou da renovação paga e receber o valor de volta integralmente, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Depois desse prazo, vale o cancelamento do item 7.5.
8.3. Compras avulsas de uso imediato pelo site (Acesso Cliente de uma obra e pacotes de downloads extras). Esses recursos são liberados na hora. Antes de usá-los, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor de volta. Depois de usados (por exemplo, quando um download em massa é feito), o serviço está entregue e não há mais direito de desistência, porque o que foi comprado já foi consumido. Isso é informado antes da compra, e o uso fica registrado (item 13).
8.4. União Europeia e Reino Unido. Consumidores têm 14 dias para desistir de compras feitas pela internet. Nas assinaturas, se você pedir que o serviço comece antes do fim desse prazo, poderá ter de pagar pela parte já usada. Nas compras de uso imediato, o direito de desistência termina quando o uso começa, desde que você tenha concordado com isso no momento da compra e recebido a confirmação por e-mail.
8.5. Outros países. Valem também os direitos do consumidor previstos na lei do seu país.
8.6. Como pedir. Pelo atendimento no WhatsApp (assistente Max), por um chamado em Ajuda Financeira, na Central de Ajuda, ou pelo e-mail suporte@appobrafacil.expertbr.com. Para as compras pelo site, você também pode desistir sozinho pelo botão Desistir do contrato aqui, na tela Desistir de uma compra do site (no app: Meu Perfil; no Portal do Cliente: Configurações; também na versão web do app).
8.7. Contestação de cobrança. Se uma cobrança for contestada no cartão depois de o recurso ter sido usado, poderemos apresentar os registros de uso à operadora e suspender a conta até a situação ser resolvida.
9. Acesso de clientes e convidados
9.1. O acesso de convidados e clientes depende do gestor da obra, que pode retirá-lo a qualquer momento.
9.2. Quando o gestor retira o acesso de um cliente numa obra com 70% ou mais de avanço, o cliente tem 15 dias corridos para ver e baixar o que estava liberado. Abaixo de 70%, o acesso termina na hora. Os dados da obra pertencem ao gestor; recomendamos que o cliente baixe o que precisar enquanto tiver acesso.
10. Contas grátis sem uso
Para não guardar dados sem necessidade, as contas no plano grátis que ficam sem acesso por muito tempo são apagadas. Avisamos por e-mail quando a conta completa 60, 120 e 173 dias sem acesso. Com 180 dias sem acesso, e só depois de pelo menos 7 dias da entrega do último aviso por e-mail, a conta e os dados são apagados de forma definitiva. Se o aviso não puder ser entregue, a conta não é apagada automaticamente: ela passa pela revisão da nossa equipe. Basta entrar no app antes desse prazo para manter a conta. Contas com plano pago ou cortesia ativos não são apagadas por esse motivo.
11. Exclusão da conta
11.1. Você pode excluir a conta pelo app: Perfil > Excluir conta. A conta é suspensa e fica 30 dias aguardando: se você entrar de novo nesse prazo, pode reativá-la. Passados os 30 dias, são apagadas as obras de que você é dono (com fotos, RDOs, arquivos e relatórios), a sua equipe e o seu almoxarifado, e você sai das obras de outras pessoas. Isso não pode ser desfeito.
11.2. Exclusão na hora. Também é possível excluir a conta na hora, sem os 30 dias, confirmando a sua identidade: na tela de reativação da conta suspensa e na tela de aceite de uma nova versão destes Termos. Nesse caso, a exclusão é definitiva no mesmo momento.
11.3. Se houver assinatura paga ativa, a exclusão só é liberada depois do fim do período já pago. Cancele a renovação antes.
11.4. Para clientes do Portal do Cliente, a exclusão é imediata.
11.5. Também é possível pedir a exclusão por e-mail para suporte@appobrafacil.expertbr.com, a partir do e-mail da conta.
11.6. Alguns registros não são apagados com a conta, pelo prazo e pelos motivos da Política de Privacidade: os de pagamentos e uso de recursos pagos e os de aceite destes Termos.
11.7. Excluir a conta não gera reembolso, ressalvados o direito de arrependimento (item 8) e os direitos previstos na lei do seu país.
12. Disponibilidade e uso sem internet
12.1. Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ter interrupções, inclusive por falhas de fornecedores como o Google Cloud, e paradas de manutenção.
12.2. Sem internet, o app guarda as informações no aparelho e as envia quando a conexão volta. O que ainda não foi enviado pode ser perdido se o aparelho quebrar, se os dados do app forem apagados ou se o app for desinstalado antes do envio. Proteja o aparelho com senha.
12.3. Para funcionar com as regras de segurança em vigor, o app pode exigir a atualização para uma versão mínima. Enquanto não atualizar, o app não abre.
13. Registros de uso e segurança
Para segurança, prevenção de fraudes e comprovação do uso de recursos pagos, registramos ações como acessos, downloads, liberações e geração de relatórios, com data, hora, tipo de aparelho e endereço IP. Também registramos cada aceite destes Termos e cada ciência da Política de Privacidade (item 19). O uso desses registros está descrito na Política de Privacidade.
14. Calculadoras, estimativas e inteligência artificial
14.1. As calculadoras de materiais, a estimativa pelo CUB e os indicadores de prazo e custo dão resultados aproximados, baseados em médias. A conferência final das quantidades, dos valores e a decisão de compra são de responsabilidade do usuário ou do profissional técnico da obra.
14.2. Funções de inteligência artificial. Algumas funções do ObraFácil usam inteligência artificial: as respostas aos chamados de suporte abertos na Central de Ajuda, o assistente Max no atendimento pelo WhatsApp e o cronograma gerado a partir do projeto da obra. Outras funções desse tipo podem ser incluídas, e as regras deste item também valem para elas. Os fornecedores de inteligência artificial e os dados enviados a eles estão descritos na Política de Privacidade. A criação de uma obra nova a partir do projeto também é uma dessas funções: a inteligência artificial lê os arquivos do projeto e propõe os dados do cadastro, as etapas do cronograma com a equipe e a imagem de capa (que pode ser tirada das imagens do próprio projeto); o orçamento que acompanha a proposta é uma estimativa calculada pela tabela do CUB, não pela inteligência artificial, e vale para ele o item 14.1.
14.3. O resultado é uma sugestão. O conteúdo gerado por inteligência artificial (respostas, cronogramas, estimativas e outras propostas) é uma estimativa ou sugestão: pode conter erros ou informações incompletas e não substitui o profissional técnico habilitado nem a responsabilidade técnica pela obra (ART ou RRT, quando exigida). Cabe a você conferir e ajustar o resultado antes de usá-lo, e a decisão final é sua ou do profissional responsável. Não garantimos que o resultado seja exato, completo ou adequado a uma finalidade específica, ressalvado o que a lei não permite afastar (item 15.3). No suporte e no WhatsApp, você pode pedir a qualquer momento para falar com uma pessoa da equipe.
14.4. Limites de uso. As funções de inteligência artificial têm limites de uso por plano (por exemplo, quantos cronogramas podem ser gerados por mês), informados no app. Podemos mudar esses limites com aviso prévio. Uma função pode ficar indisponível por algum tempo, por exemplo por falha do fornecedor de inteligência artificial ou por manutenção.
14.5. Uso só nas suas obras. As funções de inteligência artificial servem para as obras cadastradas na sua própria conta. É proibido revender, sublicenciar ou usar essas funções para prestar serviço a terceiros, como gerar cronogramas para obras de outras pessoas ou empresas em troca de pagamento. Também é proibido automatizar pedidos, dividir o acesso com outras pessoas ou tentar contornar os limites de uso. Se identificarmos uso abusivo ou em desacordo com este item, podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso às funções de inteligência artificial.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. O serviço é fornecido como está. Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, atrasos de obra, multas, perdas em licitações ou disputas trabalhistas do usuário, nem por decisões tomadas com base nas informações do app.
15.2. Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou ao ObraFácil nos 12 meses anteriores ao fato.
15.3. Nada nestes Termos retira ou limita direitos que a lei do seu país garante ao consumidor e que não podem ser afastados por contrato, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
16. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos, com aviso quando possível. Você pode deixar de usar o serviço e excluir a conta a qualquer momento (item 11).
17. Comunicações
Enviamos e-mails e notificações sobre a conta, pagamentos, segurança, convites e avisos das obras (alguns podem ser desligados em Avisos por e-mail, no Perfil, e nas notificações do aparelho). Mensagens de novidades e ofertas só são enviadas conforme a lei e trazem a opção de deixar de recebê-las.
18. Uso da sua marca
Só citamos o nome, a marca ou o logotipo da sua empresa na nossa divulgação com a sua autorização expressa, que pode ser retirada a qualquer momento.
19. Mudanças nestes Termos
19.1. Podemos atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data de vigência, e as anteriores ficam guardadas.
19.2. Mudanças importantes são avisadas por e-mail e no app com pelo menos 30 dias de antecedência. A partir da data de vigência, o app mostra a nova versão e pede o seu aceite para continuar usando. Mudanças exigidas por lei, por decisão judicial ou de autoridade, e mudanças que só tragam benefício para você podem valer na data em que forem publicadas; nesse caso, avisamos da mesma forma, dizendo o motivo. Correções que não mudam direitos nem obrigações (por exemplo, erros de digitação) entram sem novo aceite.
19.3. Registramos cada aceite com a versão, o idioma, a data e a hora, o endereço IP e o aparelho, para comprovar o que foi aceito. Uma cópia de cada registro fica guardada em área protegida, que não permite alterá-la nem apagá-la por 5 anos.
19.4. Se não concordar com uma nova versão, você pode cancelar a assinatura e excluir a conta antes de ela valer, e baixar antes o que precisar.
20. Força maior
Não respondemos por falhas causadas por eventos fora do nosso controle, como desastres naturais, guerras, epidemias, decisões de governo, falhas gerais de energia ou de telecomunicações e ataques em larga escala, enquanto durarem.
21. Lei aplicável e solução de conflitos
21.1. Antes de qualquer medida, procure o suporte (suporte@appobrafacil.expertbr.com). Respondemos em até 15 dias.
21.2. Se você é consumidor, também pode reclamar, sem custo, aos órgãos de defesa do consumidor: no Brasil, pelo consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade; em outro país, no órgão de defesa do consumidor de onde mora. Não exigimos arbitragem.
21.3. Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você é consumidor, pode recorrer à Justiça do lugar onde mora e continua protegido pelas normas obrigatórias do seu país. Nos contratos entre empresas, fica eleito o foro de Goiânia/GO.
21.4. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Não exigir um direito em algum momento não significa renunciar a ele.
22. Contato
suporte@appobrafacil.expertbr.com, a Central de Ajuda no app (Abrir Chamado) e o WhatsApp de atendimento, indicado na Central de Ajuda.